Vereadores aprovam lei do IPTU Progressivo em Joinville

Medida prevista na Constituição Cidadã de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade de 2001, o IPTU Progressivo foi aprovado em Joinville apenas na noite de 5 de dezembro de 2018. O Projeto de Lei 41/2018, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores joinvilenses com três votos contrários: Odir Nunes (PSDB), Tânia Larson (SD) e Ninfo König (PSB).

Para o sociólogo e professor universitário Charles Henrique Voss, trata-se de uma ideia simples: “Se você tem um terreno baldio, sobretudo em uma área valorizada da cidade, deve pagar mais impostos para retribuir os investimentos públicos ali existentes (transporte, luz, esgoto, segurança etc), pois são esses investimentos, realizados com os impostos de todos os cidadãos, que tornaram aquela área valorizada.”

Segundo ele, que prossegue a explicação, o aumento de impostos serve justamente como um instrumento para cumprir a função social daquela área, utilizando-a com comércio, serviços, indústria, moradia e afins.

A aplicação da nova lei municipal será iniciada nas áreas centrais da cidade, no setor especial de interesse histórico, que é sinalizado pela sigla SE-1 na Lei de Ordenamento Territorial. Ou seja, quem tem casas vazias e terrenos baldios neste setor será notificado e, se não der utilidade ao imóvel no prazo determinado pela lei, terá que pagar uma alíquota maior do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A taxa máxima prevista na lei é de 12%.

Críticos da proposta esquecem que o direito à propriedade não é absoluto, pois a terra, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tem função social, e ignoram que a ideia é justamente forçar a ocupação dos imóveis que servem à especulação imobiliária. “O dono do terreno, ao ficar especulando, possui um lucro enorme com a valorização da área às custas dos impostos dos outros”, comenta Voos.

O vereador Ninfo König, por exemplo, chegou a comentar na reunião da Comissão de Finanças que entendia a ideia e não duvidava que a medida resultasse em desenvolvimento urbano, mas disse que “é um momento inoportuno para a aprovação”, por penalizar os proprietários desses imóveis.

Nas comissões, o vereador Maurício Peixer (PR) defendeu a proposta e explicou que não é um simples aumento de impostos, mas uma forma de estimular a utilização desses imóveis hoje pouco usados. Observou que a obrigação de construir algo aumentaria a oferta de imóveis e poderia resultar em alugueis mais baixos e, consequentemente, em maior movimento econômico.

Além dos três vereadores que votaram contra, Rodrigo Coelho (PSB) se manifestou contrário à aprovação do PL. Ele faltou à votação porque estava em um curso para parlamentares, em São Paulo.

Pesquisador da questão urbana, Voos explica que Joinville possui uma grande área de vazios urbanos, os terrenos baldios, o que justifica, segundo, ele, de forma urgente, a implantação desse projeto.

De acordo com o cronograma estabelecido na lei, o IPTU Progressivo será expandido para as áreas de adensamento prioritário a cada dois anos, de modo que as áreas mais afastadas só começariam a ser notificadas para darem alguma utilização para os terrenos a partir de 2030.

Texto: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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