Secretaria de Assistência Social adere ao Pacto Estadual Maria da Penha

A Secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) assinou na terça-feira (20) o Pacto Estadual Maria da Penha. A assinatura integra a programação dos 16 dias de ativismo, uma campanha internacional de combate à violência contra mulheres e meninas realizada em novembro.

“A assinatura do Pacto Estadual Maria da Penha é muito importante porque será possível reforçar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres que já vem acontecendo em Santa Catarina”, destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romanna Remor.

O Pacto Estadual Maria da Penha consiste em um acordo entre o governo estadual, municípios de Santa Catarina, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Cedim, entre outros órgãos, para o planejamento e implementação de ações e políticas públicas voltadas às mulheres por meio de um trabalho interinstitucional.

O Pacto Estadual Maria da Penha propõe a organização de ações da Estrutura da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, com base em seis eixos/áreas:

– Garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha;

– Aplicar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência

– Garantir a segurança cidadã e acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão;

– Garantir os direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres;

– Garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e aplicação de seus direitos;

– Transversalidade de gênero nas políticas públicas.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Patrícia Antunes/SST
Informações: Governo de SC

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