Audiência pública debate IPTU progressivo nesta terça-feira

As comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) realizam,  nesta terça-feira (16), às 19h30, uma audiência pública para ouvir a opinião da população sobre o Projeto de Lei Complementar 41/2018. O PLC, de autoria da prefeitura, pretende estabelecer o IPTU progressivo para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados em diversos setores da zona urbana da cidade.

O IPTU Progressivo é um instrumento previsto na seção 3 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257) e determina à aplicação de maiores alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante cinco anos, sobre imóveis que não cumprem função social. Os proprietários, após serem notificados, têm um prazo parcelar, edificar ou utilizar de alguma forma os imóveis. O texto do PLC 41 repete diretrizes e penalidades já estabelecidas na Constituição e no Estatuto das Cidades (federais), e no Plano Diretor e na LOT (municipais), respectivamente.

A proposta joinvilense prevê que os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de dois anos, comunicar ou solicitar à prefeitura que está tomando providências acerca da situação. Depois de receber autorização para construir, têm mais dois anos para começar e três para concluir (cinco se for o caso de grandes obras).

Somente imóveis situados dentro das macrozonas urbanas de adensamento prioritário, de acordo com o projeto, estariam sujeitos a alíquotas de IPTU que seriam elevadas em torno de 2% por ano, em média, até um teto de 12% após cinco anos de progressividade. Dentro das macrozonas, a implantação do IPTU progressivo também seria gradativa.

A estimativa inicial da consultoria da Câmara é a de que haja em torno de 17 mil imóveis não edificados passíveis de progressão de imposto predial e territorial urbano.

Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: CVJ

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