Comissão de Urbanismo fará estudo técnico sobre PLC que mexe na cota 40

A Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) aprovou na segunda-feira (20) um parecer favorável ao PLC 11/2018, que prevê alteração de zoneamento em áreas de morros que tenham sido rebaixadas por atividades de mineração, ficando abaixo de 40 metros do nível do mar. Foi incluída emenda que permite cobrar pela mudança — todas as outras emendas foram rejeitadas. Houve apenas um voto contrário, do vereador Ninfo König (PSB).

O relator do projeto e líder do governo, vereador Claudio Aragão (MDB), foi acompanhado pelos vereadores Maurício Peixer (PR), Jaime Evaristo (PSC) e Fabio Dalonso (PSD). Ninfo disse não se opor a dar novos usos às áreas já degradadas, mas que isso precisaria ser feito “por uma nova regra que não deixe dúvidas sobre esse processo todo”.

O parlamentar observou aos colegas que havia manifestações contrárias ao projeto pelo MP-SC, pela OAB-SC, além do parecer contrário da Consultoria da Comissão de Legislação. Ele também pontuou aos colegas que futuros questionamentos judiciais poderiam trazer problemas para os vereadores.

O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, em que deve ser analisado em detalhe pelos consultores de Urbanismo, a pedido de Ninfo, que também é membro daquela comissão. Nessa etapa, o relator da proposta será o vereador Richard Harrison (MDB), por indicação do presidente da comissão, Jaime Evaristo (PSC).

Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: CVJ

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