Vereadores aprovam criação de política municipal para autistas

Os parlamentares de Joinville aprovaram, na terça-feira (14), a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 109/2017). A proposta de Fernando Krelling (MDB) segue para sanção do prefeito. .

São direitos dos autistas, segundo a proposta:

– Vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
– Proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
– Acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde (incluindo, nesse aspecto, diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; nutrição adequada; medicamentos; informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
– Acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social.

Já as diretrizes da política são as seguintes:

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
A participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
A responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
O estimo à pesquisa científica e à capacitação.

Edição: Felipe Silveira
Foto e nformações: CVJ

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