Maurício Peixer será o relator de PL que regulamenta o Uber

O vereador Maurício Peixer (PR), presidente da Comissão de Legislação, foi escolhido como relator do projeto de lei que muda a Lei Municipal 8467/17, que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte como o Uber. Motoristas acompanharam a reunião que definiu a relatoria na segunda-feira (18). A proposta volta à pauta na próxima segunda.

O objetivo do PL 104/2018, de autoria da Prefeitura, é adequar a Lei 8647/17 à legislação federal, ampliando a regulamentação do serviço. O texto autoriza a criação posterior, por decreto, de um código disciplinar para os motoristas dos aplicativos. A intenção, segundo o Poder Executivo, é aumentar a segurança dos usuários.

Além disso, seis parágrafos de dois artigos da 8467/17 serão revogados, caso o PL 104 seja aprovado. Eles estabelecem multas e punições a motoristas e operadoras dos aplicativos. Para a Prefeitura, as alterações são necessárias, em virtude da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12).

Edição: Felipe Silveira
Foto: Nilson Bastian/CVJ
Informações: CVJ

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