Aprovado fim de doação para uso público em parcelamento rural

Os vereadores de Joinville aprovaram, na segunda-feira (11), o PLC 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos na zona rural de destinarem 22% da área a espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde e escolas. Também passou, em 1ª votação, o PL que obriga a Prefeitura a publicar na internet informações de obras em galerias coletoras de água da chuva.

O PLC 5/2018 também tira do município a obrigação de construir infraestrutura básica em parcelamentos quando parte do terreno é destinado a abertura de ruas. A proposta visa, segundo o autor, o vereador Adilson Girardi (Solidariedade), reduzir a possibilidade de ocupações irregulares na zona rural.

Atualmente, parcelamentos da área rural que se destinam a arruamento já são isentos, mas quando se destinam a loteamento ou desmembramento (divisão do terreno para a criação de novas unidades de terra), devem destinar 22% da área total para a Prefeitura. Os índices na Área Rural de Utilização Controlada, onde estão concentradas as atividades de agricultura, são de destinação mínima de 2% para equipamentos públicos e de 20% para áreas verdes.

Transparência de obras

A proposta obriga a Prefeitura a publicar no Portal de Transparência informações detalhadas de obras e manutenção em galerias coletoras de água da chuva é de Rodrigo Coelho (PSB). Segundo a justificativa do vereador, a intenção é “munir o Legislativo de mais elementos de fiscalização desse serviço público” e “garantir o exercício do direito fundamental de acessa à informação”.

Se o PL 48/2018 for sancionado, a Prefeitura deverá publicar todos os meses em seu site as seguintes informações: Localização da intervenção; Ação realizada; Recursos emprenhados; Valor do serviço; Previsão de novas intervenções; Volume suportado; Abrangência; e Área impermeável.

A proposição recebeu emenda substitutiva global em Legislação, junto com o parecer favorável. Ela muda a Lei 6.504/2009, que criou o Portal da Transparência do Município.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Site de Adilson Girardi

Informações: CVJ

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