Projeto de lei cria limite de tempo para atendimentos nos Correios

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Joinville um projeto de lei que limita o tempo de atendimento nas agências dos Correios. Apresentado pelo vereador Adilson Girardi (Solidariedade), o texto foi aprovado pela Comissão de Legislação e encaminhado para as comissões de Urbanismo e de Cidadania.

Somente após análise nestas comissões é que o texto será remetido ao plenário para votação em dois turnos. Aprovado em ambos, seguirá para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler (MDB).

Girardi entende como “prazo razoável” o atendimento em até 30 minutos, nos dias 5 a 15 de cada mês, em até 25 minutos, em dia anterior ou posterior a feriados, e em até 15 minutos, nos demais dias do mês.

O tempo será computado a partir da retirada da senha, com horário e data, até o início do atendimento no balcão. As agências que ainda não fazem uso deste sistema terão prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto vire lei.

O descumprimento acarretará aos infratores advertência na primeira infração. Na segunda, multa de 35 UPM. E multa de 70 UPM quando houver a terceira. Neste mês de junho, uma Unidade Padrão Municipal está custando R$ 279,67.

Por ocasião da quarta infração, haverá multa diária de 50 UPM até comprovação da regularização. Após o prazo máximo de 30 dias de multa diária sem regularização, o alvará da agência poderá ser cassado.

Caberá ao Procon de Joinville a fiscalização. Além disso, o órgão de defesa do consumidor deverá divulgar mensalmente, em seu site, a relação das agências que mais receberam reclamações de usuários, caso o projeto vire lei.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Agência Brasil

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