OAB sugere compensação financeira na lei que altera a cota 40

A OAB de Joinville entrou aos vereadores de Joinville o parecer técnico sobre o projeto de lei que altera as regras da cota 40. No documento, a entidade reforça a solicitação de mudança no Plano Diretor do Município, que já tinha sido citada na própria Câmara de Vereadores, prevendo uma forma de compensação financeira por meio da chamada outorga onerosa de alteração de uso.

A entidade também sugere a adoção de um marco temporal para evitar insegurança jurídica. O parecer explica que enquanto um parágrafo dá a entender que a alteração de zoneamento só possa ser concedida a áreas já degradadas, outro parágrafo levantaria a possibilidade de que essa alteração pudesse valer para áreas que futuramente passem pelo mesmo processo.

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Como sugestão, a OAB toma como referência da própria LOT a data de 27 de março de 1996. A data, inclusive, estava prevista na seção de texto que o projeto de lei pretende substituir e se refere à possibilidade de que proprietários com imóveis menores que 5 mil m² (menor tamanho previsto de lotes para o zoneamento das áreas urbanas de preservação ambiental) com terreno único pudessem ocupar a área de forma residencial.

Além disso, a OAB também mostra preocupação com o que chama de “individualização do efeito da lei” da lei que altera a cota 40. O medo é que o texto acabe beneficiando um terreno ou grupo de terrenos de forma isolada. Como exemplo, o parecer cita a LC 134/2002, declarada inconstitucional por alterar o zoneamento de uma única matrícula imobiliária no Centro.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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