Câmara dá prazo para OAB analisar projeto que mexe na cota 40

As comissões de Legislação e Urbanismo da Câmara de Vereadores atenderam o pedido da OAB de Joinville e deram o prazo para que a entidade analise o projeto que mexe no zoneamento das áreas localizadas na cota 40. A próxima reunião sobre o texto ficou agendada para a próxima segunda-feira (4), às 16 horas.

O presidente da Comissão de Assuntos Ambientais e Urbanísticos da OAB, Fabiano Santangelo, expressou preocupação com a possibilidade de ocorrer insegurança jurídica para os empreendedores, que podem se deparar com “embargos ou entendimentos diferentes de um promotor de justiça” quanto à aplicação da lei.

Uma sugestão dada por Santangelo é a inclusão de um marco temporal para os pedidos de alteração do zoneamento. O marco temporal restringiria as possibilidades de uso do benefício do novo zoneamento para áreas que já estão degradadas.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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