MPSC questiona lei estadual que trata da suspensão do direito de dirigir

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual, proposta pelo deputado estadual Gelson Merisio, que reduziu o tempo para a notificação da suspensão do direito de dirigir, que precisa ser feita no mesmo ano em que o motorista atingiu os 20 pontos.

A principal alegação do MPSC é de que a lei fere a Constituição ao passar por cima da competência da União, que é responsável por legislar sobre trânsito e transporte.

De acordo com o MPSC, a legislação estadual reduziu o prazo previsto na legislação federal para que o Detran-SC aplique a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos motoristas infratores, determinando que o processo administrativo respectivo deveria ser instaurado no mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade, sob pena de arquivamento do caso.

Assim, na hipótese de o infrator ser notificado sobre a imposição da penalidade, por exemplo, no dia 15 de novembro, haveria pouco mais de um mês para que a autoridade de trânsito promovesse o respectivo processo administrativo para aplicação da penalidade.

O Ministério Público sustenta que tal regulamentação, além de invadir competência privativa da União, está em sentido oposto ao Conselho Nacional de Trânsito, que estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade de trânsito.

Diante do fato, um infrator no Estado de Santa Catarina em condições idênticas a um infrator do Estado de São Paulo poderia não sofrer a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas em razão da redução do prazo pela legislação estadual, o que não é admitido pela Constituição.

“Em suma, em se tratando de competência privativa, não pode ser suprida pelo Estado ou por municípios, nem mesmo se a União não a exercer, porque é necessário que a legislação de trânsito seja única e aplicada igualmente em todo o território nacional”, resume o Ministério Público.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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