TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina negou sete liminares pedidas por sindicatos que exigiam o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Essa é a primeira vez que um órgão colegiado do TRT-SC decide sobre a questão após a reforma trabalhista, que determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição.

Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre o impasse sobre a cobrança da contribuição, a tendência é a de que os órgãos colegiados e o pleno do TRT-SC defendam a impossibilidade do desconto obrigatório por liminar.

Os sindicatos argumentam que, por ser um imposto, a contribuição não poderia ser facultativa. Além disso, as entidades também questionam o fato de a mudança ter sido feita por lei ordinária – e não por lei complementar, como prevê a Constituição para esses casos.

A contribuição está prevista na Constituição e representa o desconto anual de um dia do salário dos empregados, que é revertido ao sistema sindical e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Até o ano passado, ela era cobrada no mês de março de todos os trabalhadores que pertenciam a uma categoria profissional, independentemente de eles serem associados ou não a um sindicato.

Em novembro, porém, a reforma trabalhista determinou que o valor só poderia ser descontado mediante autorização prévia e escrita do trabalhador. A mudança gerou uma onda de ações judiciais movidas por sindicatos e confederações em todo o país, tanto de empregados como de patrões.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Agência Brasil

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