Estado tem 30 dias para retomar repasses da saúde aos municípios

Por meio de sete liminares solicitadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o governo do estado fica obrigado a retomar, no prazo máximo de 30 dias, os repasses financeiros da área da saúde devidos aos municípios e a apresentar um cronograma de pagamento dos mais de R$ 170 milhões atrasados.

Os valores destinam-se ao custeio de programas de saúde pública realizados nos municípios e ao incentivo financeiro para consultas e exames de média e alta complexidade.

Em caso de atraso ou descumprimento, os valores serão sequestrados da conta do estado, que ficará sujeito, ainda, a multa mensal no valor de 5% do valor não repassado. As decisões são passíveis de recursos.

Além das ações civis públicas, o MPSC ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, ainda não julgada, contra a Medida Provisória Estadual que permite que as verbas do fundo destinado aos hospitais filantrópicos sejam contabilizadas no percentual mínimo de 13% da arrecadação de impostos que o estado deve investir em saúde. A ação tem como objetivo preservar os valores destinados à saúde, que sofreram redução com o procedimento adotado pelo estado.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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