Projeto define comprovantes de residência na Lei de Fretamento

A Comissão de Legislação recebeu convidados na reunião desta segunda-feira (14). Os parlamentares ouviram representantes da Associação de Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (Actej), da Procuradoria Geral do Município e da Seinfra no debate sobre a comprovação de residência e domicílio dos interessados em obter autorização para operar transporte escolar e fretado.

Vigente desde outubro de 1997, a lei 3.575/1997, que regulamenta o transporte escolar e fretado em Joinville, não especifica quais documentos podem ser aceitos para a comprovação de residência e domicílio dos operadores do transporte. De autoria de Adilson Girardi (SD), o Projeto de Lei 33/2018 prevê que serão aceitos os seguintes documentos:

I – Contas de água, luz, telefone (celular ou fixo);
II – Declaração de Imposto de Renda;
III – Demonstrativos enviados pelo INSS ou Receita Federal;
IV – Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal;
V – Escritura de Imóvel em nome do interessado; e,
VI – Carnê de IPTU.

Na reunião, todos os convidados manifestaram apoio ao projeto de lei. Presidente da comissão, Mauricio Peixer (PR) sugeriu que o relator Cláudio Aragão (MDB) inclua a conta de gás no rol dos comprovantes de domicílio e residência.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Nilson Bastian/CVJ
Informações: CVJ

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *