Comissão de Legislação ouve opiniões sobre alterações na LOT

Uma audiência pública promovida pela Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), na noite de segunda-feira (7), debateu alterações na Lei de Ordenamento Territorial (LOT). O encontro recebeu a comunidade com o objetivo de discutir cinco projetos de lei.

Entre as alterações pretendidas estão a inclusão da rua Vitória-régia como faixa viária; a permissão de uso residencial da rua Rio do Ferro; a transformação da área entre a Estrada Cubatão Grande e a Estrada Cubatãozinho; parcelamento do solo na zona rural; e permissão para que comércios e serviços possam instalar toldos sobre calçadas.

Sancionada em 2017, a LOT é a lei que especifica o que pode e o que não pode ser feito em cada terreno da cidade, por meio de índices de ocupação, tamanho mínimo dos lotes, regras para a criação de loteamentos e condomínios, entre outras normas.

Após debate em audiência pública, os projetos receberão pareceres que serão votados na Comissão de Legislação. Veja mais detalhes sobre os projetos discutidos.

Projeto de Lei Complementar 5/2018

O projeto, de autoria de Adilson Girardi (SD), prevê que todo desmembramento de terra rural seja isento de doação de terras para áreas verdes e equipamentos comunitários. Segundo o proponente, a matéria visa “beneficiar do produtor rural”. Proprietários rurais usaram o microfone para manifestações favoráveis ao projeto de Girardi.

De acordo com Tarciso Janning, se a proposta não for aprovada, terá sua propriedade inviabilizada por conta do texto da LOT, uma vez que, segundo ele, perderia 50 dos 80m de testada da propriedade. O vereador Mauricio Peixer (PL), presidente da comissão, adiantou que dará parecer favorável ao projeto em Legislação.

Projeto de Lei Complementar 13/2018

O texto, também de autoria de Girardi, permite que prédios possam instalar toldos sobre calçadas desde que respeitem a distância de 70 centímetros para os meios-fios, como era antes da aprovação da LOT. A atual lei prevê uma distância mínima maior, de 80 centímetros.

Projeto de Lei Complementar 19/2018

De autoria do vereador Mauricinho Soares (MDB), o projeto prevê a permissão de uso residencial na rua Rio do Ferro, no bairro Aventureiro. Foi retirado da pauta porque a audiência não recebeu interessados no debate.

Projeto de Lei 21/2018

Prevê a expansão urbana na área entre a Estrada Cubatão Grande e a Estrada Cubatãozinho. Também de autoria do vereador Mauricinho Soares (MDB), o projeto foi retirado da pauta pelo mesmo motivo que o anterior.

Projeto de Lei Complementar 6/2018

O projeto de Wilson Paraíba (PSB), que inclui a rua Vitória-régia, entre a BR-101 e a Estrada Arataca, no rol de faixas viárias, também foi retirado de pauta.

Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: CVJ

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