PLC sobre Sistema de Defesa do Consumidor avança na Câmara

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 465/2017, que atualiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). O PLC 465/2017 pretende revogar por completo a Lei 3.819/1998, que criou o Conselho Municipal da Cidadania e Defesa do Consumidor (Condecon) e a Gerência da Unidade de Cidadania e dos Direitos do Consumidor (Procon).

Se aprovado, o projeto organiza o Sistema de Defesa do Consumidor, composto pela gerência e pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que tratará de questões de proteção do interesse do consumidor, em substituição ao Conselho Municipal da Cidadania e Defesa do Consumidor.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Legislação em fevereiro. A Comissão de Cidadania aprovou o projeto nesta terça com emenda sugerindo a mudança na composição do Condecon, com o objetivo, segundo o relator do projeto, vereador Richard Harrison (PMDB), de permitir a maior participação de consumidores.

O projeto ainda passa pela Comissão de Finanças antes de ser votado em Plenário.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Nilson Bastian/CVJ
Informações: CVJ

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