Deputados derrubam veto e feiras itinerantes terão que seguir regras em SC

Os deputados estaduais de Santa Catarina derrubaram, nesta quarta-feira (21), o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 210.9/2015, que regulamenta as feiras itinerantes. A autoria é do deputado Patrício Destro(PSB). No fim do ano passado, os parlamentares já haviam sido favoráveis às regras criadas que fazem
com que feirantes e comerciantes sigam legislação semelhante evitando a concorrência desleal.

“Foi uma vitória não apenas para os empresários, mas para o consumidor que agora tem garantido o direito de troca da mercadoria adquiria nas conhecidas ‘Feiras do Brás’. Anteriormente a troca não acontecia e o consumidor arcava com o prejuízo. O estado irá arrecadar mais e evitar a sonegação de impostos”, afirmou Destro.

Com a aprovação da proposta, fica proibida a comercialização de produtos de vestuário, têxteis, eletrônicos (importados e nacionais) em eventos transitórios classificados como “feiras de varejo”, pois estes estão disponíveis e são semelhantes aos vendidos no comércio devidamente regularizado.

Feiras que são tradicionais ou realizadas em festas que integram o calendário oficial de eventos do estado ou municípios não estão sujeitas à lei, porém deverão fazer o recolhimento de impostos conforme as exigências estabelecidas pela Fazenda Estadual e seguir as regras do código de defesa do consumidor.

Além disso, durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu emendas que determinam que as feiras não possam ser realizadas 30 dias antes das datas comemorativas de Dia dos Pais, Mães, Crianças, Páscoa e Natal. Outra medida aprovada foi a determinação para que os responsáveis pela organização das feiras transitórias mantenham no município (onde ela ocorrer) um posto para troca. Para produtos não duráveis o prazo de funcionamento é de 30 dias e aumenta para 90 em caso de comercialização de bens duráveis, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Solon Soares/Alesc
Informações: Assessoria de Patrício Destro

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