Comissões da CVJ debatem mudanças na LOT nesta quarta-feira

As comissões de Legislação e de Urbanismo vão realizar uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (21) para debater revisão da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). As alterações estão previstas no Projeto de Lei Complementar 123/2017. No total, o projeto prevê alteração em 15 artigos da lei que foi amplamente debatida nos últimos anos. A reunião ocorre às 16 horas, na Sala de Comissões Rui Borba.

Além de modificações redacionais, o projeto propõe novas possibilidades de uso e ocupação residencial, comercial e de serviço em faixas viárias que dividem setores diferentes. Uma outra mudança propõe adequação da LOT à legislação federal no que tange à regularização fundiária.

Na semana passada, as comissões já haviam se reunido para ouvir técnicos da Casa e da Secretaria de Planejamento Urbano a respeito das alterações (foto). Na leitura dos artigos que recebem sugestões de alteração um ponto de discussão foi sobre a definição textual de faixa viária e a de vias que dão origem a faixas viárias. Confira outros pontos que já foram debatidos:

Alteração em recuos
O PLC 123/2017 prevê que o uso e ocupação residencial, comercial e de serviço no Setor Especial Industrial (SE-06) ocorrerá em conformidade com o definido para o Setor de Adensamento Controlado (SA-04). O técnico da Sepud, Rafael Bando usou como exemplo o Jardim Sofia. Segundo ele, quem tem um galpão industrial nessa região precisa deixar um recuo determinado no lote, o que não seria necessário no caso de uma construção residencial. Na avaliação de Bando, esta medida facilitaria a construção de residências. “Nada mais justo que as residências possam ocupar os recuos conforme o zoneamento de setores residenciais”, concluiu.

Proteção ambiental
Uma alteração proposta para o Artigo 12 da LOT prevê que nos casos de intersecção de Faixa Rodoviária com Setores Especiais ou Área Urbana de Proteção Ambiental prevalecerá o regime urbanístico do Setor Especial ou da AUPA. Para o consultor de urbanismo Julio Cezar Petto de Souza, esta questão é protetiva e estava ausente na lei.

Cota 40
A preocupação com a possibilidade de construções ultrapassando a Cota 40 em vias que circundam os morros do Atiradores e do São Marcos foi levantada pelos consultores da Câmara, uma vez que os dois locais ainda não têm classificação como unidades de conservação. Sem esta classificação, os dois morros não estão inseridos na exceção da alteração prevista no § 5° do Art 13. da LOT. O texto do parágrafo cita somente os Morros do Boa Vista e Morro do Iririú.

Regularização Fundiária
Alteração no Artigo 21 da LOT prevê que, para a possibilidade de regularização fundiária, a renda familiar do interessado não exceda 3 salários mínimos, como prevê lei federal. O texto atual da LOT prevê limitador de 6 salários mínimos.

Vias que separam setores diferentes
A modificação do Artigo 56 da LOT pretende permitir que nas vias que dividem dois setores de adensamento e uso diferentes, os lotes de frente para a rua, que divide tais setores, adotarão os mesmos usos permitidos ao setor com maior potencial de uso. Um exemplo para explicar a mudança é a rua Gothard Kaesemodel (parte do eixo Marquês de Olinda), no Anita Garibaldi. A via dá origem a uma faixa viária que abrange dois setores distintos, o setor de adensamento prioritário 1 (SA-1), a leste da rua; e o setor de adensamento prioritário 2 (SA-2), a oeste. Os dois setores têm potenciais construtivos diferentes, sendo o gabarito, por exemplo, de 45m no SA-1 e de 30m no SA-2.
A alteração permite que os terrenos que tenham frente para a Gothard Kaesemodel, neste exemplo, possam atingir os mesmos 45m a que o outro lado tem permissão.

Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: CVJ