Prefis de impostos sobre doações e herança termina no dia 30

Contribuintes com débito do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que trata de heranças e doações, devem se apressar. Termina dia 30 de março o prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e garantir descontos de até 60% das multas e juros. Outra alternativa é parcelar as contas em até 24 vezes (o desconto, neste caso, cai para 50%).

“O Prefis-ITCMD é uma oportunidade inédita para o contribuinte colocar as contas em dia”, explica o coordenador José Antonio Farenzena. O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

O Prefis-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2017. Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado.

Os certificados digitais funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado no Estado.

Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, o usuário pode clicar aqui para aderir ao Prefis-ITCMD. O governo destaca que é preciso ler atentamente as instruções.

Edição: Felipe Silveira
Informações: Governo de SC

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