Governo do Estado envia à Alesc MP que mexe nas regras do ICMS

Em uma de suas primeiras ações, o governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma Medida Provisória (MP) que mexe nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A proposta trata especificamente do imposto devido por substituição tributária.

A MP entrará em tramitação na Assembleia Legislativa na próxima semana, assim que for apresentada em plenário. Os deputados terão 60 dias – prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias – para votá-la e transformá-la em lei.

De acordo com o governo, a medida acrescenta o parágrafo terceiro no artigo 40 da lei do ICMS, possibilitando a restituição (para o contribuinte) ou a complementação (para o Estado) do imposto devido por substituição tributária.

“Na prática, a MP garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido”, explica a assessoria.

O regime de substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos na qual é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Seu objetivo principal é facilitar a fiscalização do ICMS que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria e serviço.

A medida ocorre juntamente com o início da revogação dessa forma de arrecadação em Santa Catarina, conforme anunciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo principal de desonerar a cadeia produtiva. Produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas serão os primeiros a serem atingidos pelo fim da substituição, a partir de 1º de abril.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Divulgação/Alesc

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