Vereadores aprovam uso de veículos arrendados em transporte escolar e executivo

Os vereadores de Joinville aprovaram, na tarde de quarta-feira (21), alterações nas leis que regulamentam os serviços de transporte escolar (Lei 3.575/1997) e de transporte executivo (Lei 8.422/2017).

De acordo com as novas regras, os prestadores desses serviços podem utilizar veículos que estejam em sistema de arrendamento (quando a propriedade do veículo é de instituição financeira). Até então os prestadores desses serviços só poderiam utilizar veículos próprios.

O Projeto de Lei 16/2018, do vereador Claudio Aragão (PMDB), tratava apenas do transporte escolar quando foi protocolado e, por esse motivo, recebeu um substitutivo global do vereador Maurício Peixer (PR), para incluir a autorização também para o transporte executivo. O substitutivo foi aprovado em reunião das comissões de Legislação e Urbanismo na tarde de quarta-feira e teve requerimento para subir ao Plenário.

O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Ivo Gonçalves/PMPA via Fotos Públicas
Informações: CVJ

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