MP questiona mudança na atribuição do licenciamento ambiental em Joinville

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente e o Estado de Santa Catarina. A ação, classificada como urgente, sustenta que é irregular a transferência do licenciamento ambiental local do município para o estado.

A mudança de atribuição ocorreu em agosto de 2017, quando a Prefeitura de Joinville tirou a responsabilidade do licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente e passou para a Fatma. Na época, o município passou para o órgão estadual cerca de 2 mil processos que já estavam em curso.

A ação defende que a Fatma, por meio do escritório em Joinville, não tem a estrutura operacional necessária para recepcionar os novos processos, tanto no quesito de espaço físico quanto de pessoal. São 12 técnicos que se dividem entre diferentes atividades e precisam dar conta do atendimento das cidades vizinhas, como São Francisco do Sul e Barra do Sul. Esse acúmulo estaria causando sobrecarga de trabalho.

Já o município, segundo o Ministério Público, conta com 24 técnicos e ocupa o topo do ranking estadual no número e na qualidade de pessoal dedicado ao licenciamento ambiental.

O MPF e o MPSC entendem, com base na legislação, que a competência para licenciar atividades de impacto local é, originariamente, dos municípios, quando disponham de órgão licenciador capacitado e Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Depois de reuniões realizadas com os técnicos da Fatma e da Secretaria do Meio Ambiente, o MP recebeu a informação de que a transferência das atribuições não comunicada previamente aos técnicos, que também desconheciam a motivação da decisão. Não apenas os técnicos desconheciam, como também os conselhos do setor.

Outras irregularidades na mudança do licenciamento ambiental

Há ainda o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos necessários à atuação supletiva e à delegação, que constituem a via legal de remessa de processos e recebimento de atribuições por outro ente federativo.

Além dessas irregularidades, também foram encontrados problemas fiscais, que vêm sendo questionados pelo Ministério Público de Contas. Entre elas, está a renúncia irregular de receitas pela Fatma e pelo Instituto do Meio Ambiente. Isso porque o órgão estadual não cobra taxas para processar os pedidos que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente.

Outro fato que ganhou destaque é a possível prática do crime de inserção de dados falsos em sistemas da administração pública, tanto para dar aparência de legalidade à renúncia fiscal, como em pelo menos um caso de emissão de certidão de atividade não licenciável no qual haveria a previsão da atividade como sujeita a licenciamento.

O MP pede, então, uma liminar que devolva o licenciamento ao município de Joinville.

Texto: Alexandre Perger
Foto: Prefeitura de Joinville

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