Programa de refinanciamento de dívidas é aprovado no Legislativo

O governo municipal espera arrecadar R$ 7.449.620,61 em impostos atrasados por meio do novo programa de refinancimento de dívidas, aprovado na segunda-feira (6) pelos vereadores joinvilenses. O Projeto de Lei nº 440/2017, de autoria do Executivo, foi aprovado nas duas votações e vale para pessoas físicas e jurídicas em Joinville.

O programa consiste no parcelamento das dívidas com descontos de juros e multas. A renúncia fiscal com o novo programa pode chegar a R$ 665.232,01. Os devedores têm o prazo de 10 dias para formalizar a adesão ao programa, cujo prazo começa no dia 10 de novembro e termina no dia 14 de dezembro.

Dívidas vencidas até o dia 31 de outubro de 2017 podem ser regularizadas pelo programa. As dívidas podem ser de origem tributária, constituída, em dívida ativa e em processo judicial. A exceção são o ISS recolhido na fonte e as indenizações ao erário público.

O programa separa as dividas em antes e depois de 2010. As mais antigas contam com abatimento de juros e de multa, enquanto as mais recentes, posteriores a 2010, contam com o abatimento apenas da multa. Os descontos variam de acordo com o parcelamento. Quanto maior o parcelamento, menor o desconto. As dívidas podem ser parceladas em até 84 vezes.

O número de parcelas, porém, depende do tamanho da dívida. O PL estabeleceu valores mínimos para as parcelas. Para pessoas físicas, R$ 20, e para as jurídicas, 70.  Sobre o valor de cada parcela, contudo, será acrescido o índice da taxa Selic a partir do primeiro mês subsequente ao do primeiro pagamento.

O vereador Odir Nunes (PSDB) votou contra o projeto, o qual afirmou privilegiar o mau pagador. O projeto segue para a sanção ou o veto do prefeito Udo Döhler e o programa entrará em vigor após a publicação no Jornal do Município.

Texto: Felipe Silveira
Foto e informações: CVJ

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