Alesc aprova lei que cassa inscrição estadual de comércios flagrados com mercadoria roubada

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei 53.3/2017, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que vai punir com a cassação da inscrição estadual de comerciantes que forem flagrados vendendo, armazenando ou distribuindo produtos de contrabando, falsificação, roubo ou furto. Durante cinco anos, o empresário não poderá atuar em qualquer cidade catarinense no mesmo ramo. A lei passa a valer assim que for sancionada e regulamentada pelo governador Raimundo Colombo.

“Nossa expectativa é que esse processo seja rápido, pois desde que apresentamos a proposta, em maio deste ano, recebemos apoio de diversas entidades, da Fetrancesc e do poder executivo já que com essa nova lei estaremos inclusive coibindo crimes fiscais”, afirmou Destro.

Em Santa Catarina é registrado, em média, um furto ou roubo de carga a cada dois dias, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Em 2016 foram 258 casos e nesse ano, até o início de julho, 129. Entre 2008 e 2017, um crescimento de 274%.

O diferencial do projeto é justamente a punição no bolso do receptador, obrigado a fechar o comércio. Atualmente, quem é pego com mercadorias roubadas precisa apenas assinar um termo circunstanciado, mas não sofre outras sanções enquanto responde pelo crime na Justiça. Com a nova legislação, o comércio fecha as portas. Para o deputado, a aprovação da lei fornece subsídios para que os órgãos fiscalizadores possam punir com severidade quem cometer esse tipo de crime.

Quem armazena e vende mercadorias sem nota fiscal, como uma parte das que são trazidas do Paraguai, também precisa cuidar para não ser enquadrado na nova lei.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Informações: Assessoria de Patrício Destro

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