Na primeira votação, vereadores aprovam novas regras para o ISS

Ocorreu nesta quarta-feira (4) o primeiro turno da votação do projeto que altera as regras sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) em Joinvile. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 109/2017, que ainda vai passar por uma segunda votação. Depois disso, o projeto segue para sanção do Executivo, que é o autor do projeto. O texto promove adequação da lei municipal à Lei Federal 157/2016.

A derrubada das alterações na tributação sobre profissionais liberais e a redução, de 5% para 2%, nas atividades de feiras, congressos e exposições, foram os principais temas debatidos na tramitação.

Uma emenda apresentada por 13 vereadores foi incorporada no PLC 109/2017 excluindo os incisos que ocasionavam duplicidade na forma de cobrança do imposto das sociedades de profissionais. O projeto inicial continha incisos que deixavam em aberto a definição de como essas sociedades deveriam pagar o imposto. O ponto referente às sociedades de profissionais era o único ainda sem definição.

A emenda foi apresentada pelos vereadores Ana Rita Negrini Hermes (Pros); Claudio Aragão, Fernando Krelling, Mauricinho Soares, Richard Harrison e Rodrigo Fachini (PMDB); Fábio Dalonso (PSD); Jaime Evaristo e Lioilson Corrêa (PSC); James Schroeder (PDT); Maurício Peixer e Pelé (PR); e Israel Petróleo (PRB).

Uma das principais mudanças que o PL propõe é a mudança no local da cobrança. O ISS é cobrado no estabelecimento do prestador de serviços, mas há alguns casos excepcionais em que o imposto é cobrado no local da prestação de serviços. Com a nova legislação, o imposto passa a ser cobrado no local do contratante da empresa administradora de cartões de débito e crédito. Essas transações não estavam vinculadas aos municípios em que o uso do cartão ocorria, mas ao município em que a sede da administradora de cartões estava instalada. Para possibilitar a cobrança, o PLC 109/2017 obriga que as administradoras de cartões de crédito prestem informações à Prefeitura sobre o montante das transações por loja ou empresa.

A expectativa da prefeitura é de que as alterações na legislação do imposto ampliem em R$ 21 milhões a arrecadação anual, o que corresponderia a um acréscimo de 11,5% em relação aos valores do imposto, considerada a soma dos últimos 12 meses.

Outra mudança atende a reivindicação de empresas do setor de turismo da cidade. Com a nova lei, a alíquota de ISS sobre a organização de feiras, exposições e congressos foi reduzida de 5% para 2%. Por outro lado, serviços como leilões tiveram um aumento no valor a ser cobrado de autônomos (subindo de duas para três unidades padrão municipais).
Os serviços relacionados à aplicação de tatuagens, piercings e congêneres também passam a compor a tabela do ISS.

As novas regras só podem ser aplicadas em 2018.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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