Vereadores começam a discutir regulamentação do Uber em Joinville

Com a presença de cerca de 250 taxistas e motoristas de Uber, as comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças da Câmara de Vereadores iniciaram, nessa segunda-feira (25), a discussão do projeto de lei que regulamenta o uso do aplicativo de transportes na cidade. A proposta foi encaminhada ao legislativo municipal pelo prefeito Udo Döhler.

Na prática, o projeto de lei exige que a prestação de serviço por parte dos motoristas de Uber seja realizada somente por meio de autorização prévia da Prefeitura, com base na lei conhecida como Política Nacional da Mobilidade. A autorização não será concedida aos trabalhadores individualmente, mas à empresa operadora do serviço.

Pela proposta, as empresas passam ser chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs), que deverão se credenciar na Prefeitura para poder operar na cidade. Elas terão de compartilhar em tempo real com o município dados do serviço prestado e pagar um preço público pela “exploração intensiva da malha viária”, além do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O prefeito alega que “a atitude mais inteligente, eficaz e efetiva é a de conciliar a coexistência pacífica e harmônica das diversas formas de transporte dentro de um sistema que tenha lógica e funcionalidade, sempre tendo por escopo a satisfação dos interesses da coletividade”.

Os motoristas de Uber, no entanto, contestam a proposta. No entendimento do presidente da Associação de Condutores da Uber em Joinville, Jackson Mello, o serviço não é utilidade pública. “Todo o projeto está balizado nesta premissa. Isso é um erro, porque esse é um serviço privado”, alegou.

Além disso, o presidente da entidade também considera que pagar por uso da malha viária é ilegal. “Diferentemente dos taxistas, nós, condutores da Uber, assim como qualquer cidadão que tem um veículo próprio, temos de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)”, afirmou. Isso, na visão dele, seria uma dupla cobrança, caso colocada em prática pela Prefeitura.

De acordo com a associação, há em Joinville cerca de cinco mil veículos cadastrados para prestar serviços de transporte privado de passageiros intermediados pela Uber. Cerca de 40% atuam com regularidade. Esses dois mil veículos transportam, em média, 20 pessoas por dia.

Por outro lado, Éder Caetano Lima, representante dos taxistas de Joinville, disse na reunião que “a taxação vai trazer equilíbrio e preservar a qualidade do serviço”. “As duas categorias precisam coexistir em igualdade de condições para que a escolha seja da sociedade”, argumentou Lima.

Terezinha Pontarollo Carriço, representando as cooperativas de táxis, disse ser a favor do entendimento de ambos os lados, mas pediu aos vereadores a aprovação do projeto como está. Ela acusou a Uber de dumping; (prática em que uma empresa impõe seu poder econômico com a derrubada dos preços do seu serviço/produto para eliminar a concorrência) e precarização das relações de trabalho. “A médio prazo, quem vai se prejudicar é o consumidor”, argumentou Terezinha.

O projeto não tem previsão para ser votado em plenário. Primeiro, a Comissão de Legislação deverá emitir um parecer por sua admissibilidade ou não. Caso seja admitido, então ele vai para as comissões de mérito, que são a de Urbanismo e a de Finanças. Nestas comissões é que os vereadores vão dizer se o projeto é bom ou não, se merece ser aprovado ou não, se não emendá-lo ou não. Só depois de passar por estas três comissões é que ele poderá ir a plenário para a votação em dois turnos.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores

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