Prefeitura envia projeto para adequar a lei municipal sobre o ISS

Enviado pelo Prefeitura de Joinville, chegou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar para adequar a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) à nova lei complementar federal. Nessa quarta-feira (20), os vereadores das comissões de Legislação e de Finanças fizeram o primeiro debate sobre o assunto com o secretário municipal de Fazenda, Flávio Martins Alves.

A nova lei federal, explicou Alves, impõe aos municípios a revisão geral de suas legislações municipais sobre ISS até dezembro. Segundo o secretário municipal de Fazenda, ela também promove uma melhor distribuição do imposto, especialmente o recolhido pelas administradoras de cartão de crédito, na medida em que esse recolhimento agora é feito no município da compra e não mais no município onde está sediada a administradora.

Somente com essa mudança o município espera arrecadar mais R$ 21 milhões por mês.

O projeto enviado pela Prefeitura está contempla ainda uma demanda das empresas organizadoras de eventos, feiras e congressos em Joinville, que é a redução da alíquota de 5% para 2%. O vereador Rodrigo Coelho (PSB), entretanto, encontrou uma incongruência no texto do projeto: as executoras pagariam 2% de ISS; as organizadoras, 5%. O secretário Flávio Martins Alves já sinalizou uma correção para que todas paguem 2%.

Edição: Alexandre Perger
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores

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