Núcleo de Apoio Fiscal da Católica SC realiza declaração do ITR até o próximo dia 29

O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da Católica de Santa Catarina em Joinville realiza, gratuitamente, até o próximo dia 29, a declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem fazer a declaração, mas só paga imposto quem tem áreas acima de 30 hectares. O programa para preencher o documento está disponível no site da Receita Federal.

Quem deixar de fazer a declaração não poderá tirar certidão negativa de débitos e registro de compra ou venda da propriedade. Além disso, terá de pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. “Se não estiver com a declaração atualizada, o dono da terra não consegue registrar a compra ou venda da propriedade ou contratar financiamento bancário”, explica a coordenadora do Curso de Ciências Contábeis da Católica de Santa Catarina em Joinville, Juliane Candido.

O imposto é anual e, para o cálculo, utiliza uma alíquota que varia de acordo com a área da propriedade e o seu grau de utilização, sendo usado apenas o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou cultura. “É importante declarar o valor correto de terra nua de cada imóvel, de acordo com o valor médio da região. Valores declarados em discordância com as informações prestadas pelos munícipios conveniados podem gerar autuação”, explica Juliane.

Para ser isento do ITR, o proprietário precisa obedecer outras exigências além de ter área rural com menos de 30 hectares: não pode ter outro imóvel rural ou urbano, em condomínio, terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e de assistência social. Também pode resultar em isenção do imposto áreas de interesse ambiental, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Servidão Ambiental, entre outras.

Juliane ressalta que, para essa finalidade, é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) da área ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O formulário está disponível no site do Ibama.

O isento do ITR deve declarar o terreno rural à Receita Federal somente se sofreu alterações de um ano para o outro. Por exemplo, no caso da compra ou venda de áreas, mas que ainda não extrapole o limite de pequena gleba rural.

O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da Católica SC em Joinville oferece atendimento gratuito à comunidade na área fiscal. O espaço fica no Bloco E da unidade (rua Visconde de Taunay, 427, Centro) e atende ao público às quintas e sextas-feiras, das 16h30 às 18 horas. O agendamento pode ser feito pelo telefone (47) 3145-9756, de segunda a quinta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30.

Os serviços são realizados por acadêmicos de diversas fases dos cursos de Ciências Contábeis e de Direito sob a supervisão de professores orientadores. Entre os atendimentos prestados estão: inscrições e informações cadastrais do CPF e CNPJ, agendamento online de atendimentos na Receita Federal, consulta à situação fiscal, orientações sobre declaração de imposto de renda, entre outros.

Edição: Felipe Silveira
Foto e informações: Católica SC

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *