CCJ da Alesc aprova aumento salarial do Ministério Público

Reunida na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei Complementar 20/2017, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa reajustar em 9,46% o piso salarial do quadro de pessoal do órgão e alterar dispositivos da Lei Complementar 223, de 2002.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, o índice pretendido corresponde às perdas inflacionárias decorridas entre os anos de 2015 e 2017 e tem previsão de aplicação em duas etapas.

A primeira delas, de 4,57%, retroativa a 1º de junho deste ano. Já segunda, de 4,67%, dependerá de ato a ser emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser concedido de forma parcelada e desde que esteja em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da instituição.

Em outro ponto, a proposta também visa incorporar alterações na Lei Complementar 223/2002 para adequar a sistemática de progressão funcional. O objetivo pretendido é extinguir a progressão especial aplicável apenas aos servidores efetivos designados para cargos de confiança e revogar a chamada “estabilidade financeira”, aplicável aos servidores efetivos nomeados para cargos de chefia e direção.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer pela constitucionalidade da matéria, apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD). Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência Alesc
Informações: Agência Alesc

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