Programa Morar Legal é tema de reunião conjunta na CVJ

Os vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo realizaram uma reunião conjunta nesta segunda-feira (28) para discutir o Projeto de Lei 84/2017, que pretende instituir o Programa Morar Legal em Joinville. A proposta do vereador Rodrigo Fachini (PMDB) quer que as famílias de baixa renda de Joinville tenham direito à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos de construção e reformas para sua moradia.

A lei federal 11.888/2008 já assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, e determinou que cabe aos municípios regulamentar essa lei.

De acordo com o representante da Procuradoria do Município, Douglas Rafael de Melo, o projeto cria atribuições aos órgãos municipais, além de sobrepor a lei federal em alguns pontos. “O projeto de lei com certeza é meritório, mas foge um pouco das possibilidades de execução”, disse.

Fachini defendeu o projeto na reunião. “Com ele queremos dar dignidade às famílias de baixa renda que queiram reformar suas casas. Muitas vezes acidentes são causados por falta de acompanhamento especializado, é o que queremos evitar”, afirmou.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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