Alesc aprova projeto sobre prazos para a emissão de licenças ambientais

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (16) na Alesc, o Projeto de Lei (PL) 85/2016, que altera dois artigos do Código Ambiental Estadual (Lei 14.675/2009). O PL é de autoria de Valdir Cobalchini (PMDB) e, na prática, obriga os órgãos responsáveis pela emissão de licenças ambientais a cumprirem prazos estabelecidos na legislação para a conclusão dos processos de licenciamento.

Conforme o autor da matéria, com a definição de prazos, o objetivo é garantir mais segurança para que os empreendedores possam fazer seus investimentos sem serem prejudicados com eventuais atrasos na emissão das licenças.

“Hoje, alguns empreendimento, aguardam até três anos para receber a sua licença. Com este projeto tornando-se lei, a partir do momento que o órgão ambiental licenciado receber todos os documentos exigidos, ele passa a ter prazo“, afirmou Cobalchini.

Edição: Yan Pedro Kuhnen
Foto: Karina Ferreira/Alesc
Informações: Alesc

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