Comissão de Urbanismo debate regularização de imóveis

Os vereadores da Comissão de Urbanismo receberam, na terça-feira (15), representantes da prefeitura para discutir a regularização de imóveis em Joinville. A proposta foi feita pelo vereador Wilson Paraíba (PSB), que afirmou receber muitas solicitações da população sobre o assunto em seu gabinete.

O procurador municipal Douglas Melo explicou que os processos de regularização fundiária estão parados porque a Lei Cardozinho (Lei Complementar 340/2011) e Lei Bento (Lei Complementar 445/2015), que recebem o nome de dois parlamentares que trataram do assunto nas últimas duas legislaturas, foram declaradas inconstitucionais pela Justiça. Segundo o representante municipal, a prefeitura aguarda uma nova decisão judicial para retomar os processos.

As duas leis foram consideradas inconstitucionais por vício de origem. Elas foram propostas por vereadores, sendo que só poderiam ser de autoria do Executivo pela Constituição.

De acordo com o gerente da unidade de aprovação de projetos da Secretaria de Meio Ambiente, Felipe Hardt, a prefeitura regularizou 1.956 imóveis no período em que as leis estiveram vigentes. Com as multas que faziam parte do processo de regularização, o município arrecadou aproximadamente R$ 7,4 milhões. Cerca de 700 processos que ainda não estavam concluídos quando as leis foram declaradas nulas.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *