Audiência Pública debate alterações na LOT nesta segunda

A Câmara de Vereadores realiza, nesta segunda-feira (3), às 19h30, uma audiência pública para discutir projetos que alteram a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), aprovada no ano passado, e o Sistema Viário Básico. A atividade é promovida pela Comissão de Legislação, que vai avaliar os pareceres após ouvir a comunidade. Caso aprovados, o projetos ainda precisam passar pela Comissão de Urbanismo antes de chegar á votação final, no plenário.

Entre as alterações está a inclusão de uma área de expansão urbana que abrange áreas laterais à estrada Timbé, na área rural entre os bairros Jardim Sofia e Jardim Paraíso (Projeto de Lei Complementar 68/2017, do vereador Mauricinho Soares, PMDB), a inclusão de uma faixa viária nas proximidades do aeroporto (PLC 77/2017, do vereador Maurício Peixer, PR) e de outras duas nos bairros Iririú (PLC 56/2017, do vereador Wilson Paraíba, PSB, na foto) e Vila Nova (PLC 70/2017, de Peixer).

O quinto tópico de discussão referente à LOT é a redefinição do Setor Especial de Interesse Industrial Tupy ao terreno da empresa, entre os bairros Comasa e Boa Vista (PLC 46/2017, de Wilson Paraíba). A justificativa do projeto indica que o atual desenho da LOT inclui algumas residências no zoneamento industrial, no qual o uso residencial é proibido. Essa proposta já havia aparecido como emenda na tramitação da LOT pela CVJ.

Já o texto do PLC 71/2017, de autoria do vereador James Schroeder, não faz alterações à LOT, mas ao Sistema Viário Básico (SVB), propondo a exclusão do prolongamento proposto para a rua Ottokar Doerffel, que atravessaria a BR-101, entrando no bairro São Marcos. A finalidade do projeto, conforme a justificativa, é permitir a regularização de imóveis da região, que se torna mais difícil com a destinação legal da área para abertura de ruas.

Edição: Felipe Silveira
Foto: CVJ
Informações: CVJ

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