Lei que regulamenta transporte executivo avança na Câmara

A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei 87/2017, que pretende regulamentar o transporte executivo em Joinville. A proposta é de autoria da Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda e ainda precisa passar pelas comissões de Urbanismo e Finanças.

O PL já havia sido debatido em reunião da comissão, no dia 5, em que estavam presentes representantes da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), da Associação Empresarial de Joinville (Acij) e taxistas, que protestavam contra o projeto. Na ocasião, o gerente de transportes da Seinfra, Glaucus Folter, explicou que a lei que coíbe o transporte clandestino, aprovada ano passado na Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura em janeiro deste ano, acabou inviabilizando o transporte executivo.

A emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Maurício Peixer (PR), altera alguns requisitos para os veículos que serão utilizados no transporte executivo, como potência do veículo, tamanho, conforto, entre outras coisas. A emenda também aumenta a exigência de apresentação de alguns documentos, como a certidão negativa de distribuição criminal dos sócios e empregados da empresa que presta o transporte executivo, que, com a emenda, terá que ser renovada a cada ano.

De acordo com o vereador, a emenda tem como objetivo deixar ainda mais evidente a diferença entre a categoria do transporte executivo e do transporte público individual de passageiros, o táxi, afim de evitar que um segmento prejudique o outro.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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