Governo de SC sanciona lei que garante repasses do FundoSocial às Apaes

Foi sancionada na última semana a Lei 17.172/2017, que garante um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial) às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa em maio, após uma emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado José Nei Ascari (PSD) (à direita na foto), ao Projeto de Lei (PL) 531/2015, de autoria do Poder Executivo.

O projeto foi encaminhado em regime de urgência em 2015 pelo governo do Estado para alterar o artigo 8º da lei que instituiu o FundoSocial. Na prática, o objetivo é rever a forma de cálculo para repasse de recursos às Apaes. A medida segue a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A emenda apresentada pelo deputado José Nei e sancionada juntamente com o projeto garante que as Apaes não tenham prejudicados seus repasses em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais.

José Nei afirmou que o texto da emenda foi elaborado com a aprovação da Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina. “As Apaes têm sofrido com a queda na arrecadação do FundoSocial, com comprometimento de suas atividades”, alertou o parlamentar. Em 2015, foram destinados às associações R$ 30 milhões, montante que caiu para R$ 23 milhões no ano passado e não deve passar de R$ 20 milhões em 2017.

Atualmente, Santa Catarina conta com 199 Apaes, sendo que 190 delas mantêm escolas, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 19 mil pessoas.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Vitor Shimomura/Agência AL
Informações: Agência AL

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