Reunião sobre projeto que legaliza transporte turístico tem protesto de taxistas

O plenarinho da Câmara de Vereadores ficou lotado na segunda-feira (29), na reunião que discutiu o Projeto de Lei 1/2017. Taxistas compareceram em peso para protestar contra o PL cujo objetivo é legalizar o transporte turístico, permitindo que este serviço seja feito por veículos com até cinco lugares. Foi uma reunião conjunta das comissões de Legislação e de Finanças.

O projeto é de autoria do vereador James Schroeder (PDT). Segundo ele, a ideia é adequar a legislação municipal à Portaria 312/2013 do Ministério do Turismo, que permitiu que veículos de passeio (com apenas cinco lugares) também façam transporte turístico. O PL 1/2017 também pretende tirar atribuições que pela atual legislação municipal são de responsabilidade do Seinfra, mas que pela portaria do Ministério seriam de competência federal. O projeto já havia sido debatido no dia 10 de abril na comissão de Legislação.

De acordo com o representante da Procuradoria do Município, Naim Tannus, por ser o transporte um serviço público, o projeto tem que ser de iniciativa do Executivo. Outra observação feita pelo procurador é que a Constituição Federal determina que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, e que, portanto, não seria necessário adequar a legislação municipal à federal nesse assunto.

O gerente de transportes e vias aéreas da Seinfra, Glaucus Folster, afirmou que a secretaria também vê pontos questionáveis no projeto de lei. Segundo ele, o próprio Ministério do Turismo não autoriza em Joinville que veículos de passeio façam transporte turístico, pois, segundo ele, apesar da portaria do Ministério permitir isso, o Ministério respeita as legislações locais de cada cidade para executar a fiscalização.

Já a representante do setor turístico defendeu o projeto de lei. Para a presidente do Joinville Convention Visitors Bureau, Rosi Dedekind, Joinville precisa de uma lei para determinar que prestadores de serviço podem executar cada tipo de atividade. “Joinville está impedindo a arrecadação de impostos”, afirmou.

O projeto de lei terá pareceres votados nas comissões de Legislação, Urbanismo, Economia e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel
Informações: CVJ

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