Alesc aprova fundo garantidor de PPPs com oposição de PT e PSDB

Os deputados de Santa Catarina aprovaram, na terça-feira (23), a criação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC). O PL 574/2015, de autoria do Governo do Estado, reuniu deputados de diferentes linhas ideológicas na oposição, sob o argumento de que todo o ônus das PPPs vai caber somente ao estado.

Foram 20 votos contra 10. Os votos contrários à proposta partiram das bancadas do PT e do PSDB, além do deputado Fernando Coruja (PMDB). “O Estado assume todos os riscos de qualquer PPP, enquanto o capital privado não terá nenhum risco”, apontou Dirceu Dresch (PT).

O deputado Coruja disse que não era contra o fundo garantidor, mas não da forma como o governo está propondo. Ele disse que o PL, da forma como está, possibilita que o Estado abra mão de ações de empresas como a Casan e a Celesc. “É uma forma de privatização indireta da Casan”, disse.

Duas das emendas ao projeto foram aprovadas. Elas retiraram do PL a inclusão de até 35% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o fundo das PPPs. Conforme os autores das emendas, Luciane Carminatti e Fernando Coruja, a orientação para a exclusão da FPE partiu das secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, durante a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

“Temos um ofício do governo apontando que a inclusão do FPE pode pôr em risco a situação fiscal do Estado, com aumento do endividamento”, alertou Luciane Carminatti. Coruja afirmou que vincular o FPE como garantia seria inconstitucional, por se tratar de receita de impostos, e lembrou que tal medida não consta na legislação federal que rege as PPPs. O líder do governo, Darci de Matos (PSD), liberou a bancada para votar pela aprovação das emendas.

O PL 574/2015 segue para aprovação da redação final e sanção do governador Raimundo Colombo. A proposta complementa o Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovado na semana passada.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Solon Soares/Agência AL
Informações: Agência AL

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