Projeto de Lei quer obrigar profissional de manipulação de alimentos em restaurantes

A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 62/20147, que pretende torna obrigatória a existência de pelo menos um profissional com curso de manipulação de alimentos nos estabelecimentos do ramo alimentício.

De acordo com o autor do projeto, vereador Maurício Peixer (PR), a Vigilância Sanitária em Joinville já ministra esse curso gratuitamente. “Portanto, isso não gerará nenhum custo a mais para os comerciantes”, afirmou.

O projeto prevê que esses trabalhadores devem passar por curso de reciclagem a cada três anos e prevê sanções, que vão de advertência ao cancelamento da licença para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação, caso aprovada.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda tem que passar pelas comissões de Saúde e de Economia.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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