PEC que proíbe privatização da Casan avança na Alesc

Os deputados estaduais aprovaram na terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2017, que proíbe a privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Com isso, a proposta, de autoria do deputado João Amin (PP), segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

A PEC altera a redação do parágrafo quinto do artigo 13 da Constituição Estadual e foi assinada por outros 26 parlamentares. Conforme o texto, será proibida e venda superior a 49% das ações ordinárias da Casan que implique em troca de controle acionário da companhia por parte do governo estadual.

“A admissibilidade dessa PEC nos dá a possibilidade de discutir com mais profundidade e tempo esse assunto, que voltou à tona depois que o governo federal colocou como condição para a renegociação da dívida dos estados a privatização de empresas públicas, como a Casan”, disse o deputado João Amin. “Agora, poderemos ouvir a população, os servidores da Casan, conhecer os casos de privatização dos sistemas de saneamento na discussão desse assunto”, completou.

A admissibilidade foi aprovada por unanimidade. O deputado Milton Hobus, líder do PSD na Alesc, garantiu que a privatização da Casan não é um assunto que está sendo debatido pelo governo. Ele lembrou que no início do primeiro mandato do governador Raimundo Colombo, a companhia enfrentava problemas e dava prejuízo ao erário. “Mas o governo encontrou uma saída e a Casan recebeu um aporte de recursos para cumprir seu papel de empresa pública”, comentou.

Os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT) se manifestaram favoráveis à manutenção da Casan como empresa pública e lembraram que a possível privatização da companhia voltou a ser assunto recentemente, com a divulgação das delações da Odebrecht na Operação Lava-Jato. O governador Raimundo Colombo foi citado por um dos delatores no processo, acusado de oferecer a companhia catarinense, via privatização, em troca de investimentos na campanha eleitoral. Colombo nega.

“Isso é para que a Casan continue pública e não entre em negociatas em campanha eleitoral”, disse Dresch.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Solon Soares
Informações: Agência Alesc

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