Kennnedy Nunes quer proibir retenção de veículos com IPVA atrasado

O deputado estadual Kennedy Nunes (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei 152/2017, que objetiva proibir a retenção do veículo quando não estiver em dia com o IPVA. O deputado joinvilense anunciou a ação durante a sessão de terça-feira (18) do parlamento estadual.

“Me avisaram que os guincheiros não vão gostar”, disse o deputado. Ele ainda falou que quem fatura com as retenções são os guinchos que cobram o deslocamento do veículo e a diária. “Está errado, vai acabar a farra de vocês, isso é inconstitucional”, avisou Kennedy, que citou várias súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) vedando tal procedimento.

“Se está com o IPVA atrasado, tomam o veículo. Não vou culpar a PM, a questão é administrativa. Por que só o imposto de propriedade do carro se o camarada não paga o estado toma? Por que não fazem isso com a empresa que não paga o ICMS? Porque existem formas de cobrar a dívida”, disse Kennedy.

O deputado Nilso Berlanda (PR) expressou seu apoio à causa: “É mais do que justo, pode contar com meu voto”.

Edição: Felipe Silveira
Foto: Solon Soares/Agência Alesc
Informações: Agência Alesc

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