Trabalhadores do porto participam de audiência pública na Alesc

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) discutiu a extinção da autarquia que administra o porto de São Francisco do Sul. Trabalhadores da unidade foram a Florianópolis para reivindicar esclarecimentos sobre o projeto que tramita em regime de urgência na casa parlamentar.

“Este projeto chega à Alesc em regime urgência, mexendo com a vida de todos trabalhadores do porto e sem um mínimo de consulta tanto a eles, quanto aos moradores do município. O governo quer criar cargos provisórios na Secretaria da Infraestrutura, que serão extintos na medida em que vagarem. Não há acordo, somos totalmente contra esta medida”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de SC (Sintespe), Antonio Celestino Lins.

O Projeto de Lei Complementar 13/2017 é de autoria do Poder Executivo e prevê que o porto passe a ser administrado por uma sociedade de propósito específico (SPE), ligada a SC-Parcerias S/A, da mesma maneira que aconteceu com o porto de Imbituba.

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, afirmou que a medida atende ao acordo firmado com a União em 2011. “O modelo de gestão por autarquia se tornou incompatível com novas regras estabelecidas pelo governo federal com o novo marco regulatório dos portos. Então, nos vimos sob a contingência de modificar a natureza jurídica da administração de São Francisco ou perder a delegação”, explicou.

Serpa ainda disse que os servidores não perderão direitos. Ele disse que os servidores da autarquia serão integrados a um quadro especial na secretaria, mas que permanecerão em serviço no próprio porto, sob a administração da futura SPE e com todos os direitos da carreira mantidos.

“Os servidores continuarão com todos os seus direitos, manteremos todas as garantias, e à medida que forem se aposentando, será necessário realizar novo concurso público para essas funções”, garantiu.

Para onde vão os R$ 100 milhões?

Outro foco da audiência foi o destino dos cerca de R$ 100 milhões existentes no caixa do Porto de São Francisco do Sul, já que o PLC 13/2017 determina que todo o passivo e ativo da autarquia sejam transferidos para o Estado.

De acordo com o diretor técnico da SC-Parcerias, Gabriel Ribeiro Vieira, a previsão é que a soma seja reinvestida no próprio porto, com o objetivo de torná-lo mais competitivo em relação aos terminais privados. “No Porto de Imbituba, também mantido pela SC-Parcerias, todos os recursos são reinvestidos no próprio local. Em São Francisco não será diferente, não havendo possibilidade de transferência para o caixa do governo”, disse.

Já o deputado Darci de Matos (PSD), relator do PLC 13 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, se comprometeu a emendar o texto do governo para assegurar a aplicação dos recursos no próprio porto.

“Se há realmente estes R$ 100 milhões em caixa, é claro que vou me posicionar no sentido de garantir que a sociedade de propósito específico invista o montante em melhorias para o porto”, afirmou.

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