Vereadores emendam emenda de projeto sobre Segurança Pública

Está em tramitação na Câmara de Vereadores (CVJ) o Projeto de Lei 252/2016, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Pública (Caisp). Nesta segunda-feira (24), o PL foi aprovado pela Comissão de Legislação, após a inclusão de uma subemenda a uma emenda que já havia sido feita ao documento original.

Vinculada à estrutura administrativa da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, a Caisp será o espaço de discussão permanente com foco em programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e controle da violência e da criminalidade em Joinville.

De acordo com uma emenda apresentada ao projeto original, que havia sido aprovada em março na Comissão de Proteção Civil, o presidente da Comissão de Proteção Civil e Antidrogas da Câmara de Vereadores de Joinville teria assento permanente na Caisp. No entanto, dessa maneira o projeto afrontaria o princípio constitucional da separação dos poderes.

Para resolver o problema, os vereadores adicionaram uma subemenda determina que essa participação será apenas na condição de convidado, sem direito a voto em possíveis deliberações.

Para virar lei, o projeto tem que ser votado em dois turnos no Plenário.

Texto: Felipe Silveira
Foto: Sabrina Seibel/CVJ
Informações: CVJ

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