Porto de São Francisco do Sul deve deixar de ser autarquia

Começa nesta segunda-feira (10) a tramitação do Projeto de Lei (PL) para que o porto de São Francisco do Sul se torne uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). O PL será enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (Alesc) em regime de urgência. Dessa maneira, a unidade deixa de ser uma autarquia, atendendo a uma exigência do Governo Federal, que condiciona a renovação da consessão à mudança jurídica.

“É necessário extinguir a autarquia que administra o porto por ser incompatível com o modelo estabelecido pela União para a renovação da concessão. Se Santa Catarina não cumprir essa condicionante, poderá perder a concessão do porto, estabelecida atualmente até o ano de 2036, havendo nova licitação”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Com a mudança, os bens e obrigações serão transferidos ao Estado. Os 14 cargos comissionados existentes na autarquia serão eliminados e os servidores efetivos continuarão prestando as atividades normalmente, sem qualquer alteração na remuneração. O projeto de lei prevê apenas o fim dos cargos efetivos atualmente vagos, além da extinção, na medida em que vagar, do cargo de Operador Portuário II, em razão das atribuições serem unicamente relacionadas com as atividades finalísticas da autarquia.

A sociedade de propósito específico a ser criada para administrar o Porto de São Francisco do Sul será uma subsidiária da empresa estadual SCPar (SC Parcerias S/A), assim como a SCPar Porto de Imbituba, SPE criada para administrar o porto do Litoral Sul catarinense desde 2012.

O governo estadual afirma que, além da necessidade, a mudança faz parte dos ajustes administrativos propostos pelo governo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *